Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:11962/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL Nº 001/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS NA ÁREA DA SAÚDE.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Representado:LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA - CPF: 00652087140
MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO - CPF: 80504345168
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 00068278101
5. Interessado(s):NAO INFORMADO
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS
8. Distribuição:6ª RELATORIA
9. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

10. DESPACHO Nº 1210/2022-RELT6

10.1. Encaminhe-se os presentes autos à 6ª Diretoria de Controle Externo para fins de análise complementar, conforme Requerimento nº 129/2022-PROCD (evento 51), qual seja:

(...)
 
Solvidas as irregularidades formais quanto ao SICAP-LCO e o Portal da Transparência (Análise de Defesa n. 63/2022 – evento 49), resta pendente a análise do objeto principal desta demanda pois, de acordo com a denúncia vestibular, após a realização do credenciamento 2 (dois) contratos para prestação de serviços de farmacêutico foram publicados no portal de transparência do município, não sendo contratados, supostamente, os primeiros colocados no cadastramento n. 001/2021.
 
Sendo assim, imperiosa se faz a verificação e a análise técnica de tais informações para a adoção das medidas pertinentes por esta Corte.

10.2. Posteriormente, remeta-se ao Ministério Público de Contas para emissão de manifestações conclusivas, e, por fim, volvam-nos.

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 06/09/2022 às 16:05:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 241353 e o código CRC 029784C

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